AREsp 2456440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o reembolso por atendimento fora da rede credenciada, quando admitido em razão de urgência, é excepcional e pode ser limitado aos valores contratados/tabelas, não tendo o recorrente demonstrado ter solicitado indicação de clínica credenciada antes da internação nem comprovado hipótese que autorizasse reembolso integral; ademais, parte da argumentação foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PAULO GABRIEL COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Limitação Do Reembolso Aos Valores Contratados/tabelas, Inexistência/insuficiência De Estabelecimento Credenciado, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Urgência E Emergência +3 more

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Parties

PAULO GABRIEL COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso integral por internação em estabelecimento não credenciado
  2. 2 limitação do reembolso aos valores contratados (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)
  3. 3 exigência de comprovação da inexistência ou insuficiência de estabelecimento credenciado apto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o reembolso por atendimento fora da rede credenciada, quando admitido em razão de urgência, é excepcional e pode ser limitado aos valores contratados/tabelas, não tendo o recorrente demonstrado ter solicitado indicação de clínica credenciada antes da internação nem comprovado hipótese que autorizasse reembolso integral; ademais, parte da argumentação foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.