AREsp 2398184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não comporta análise de ofensa a resolução normativa da ANS, por não integrar o conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, alínea "a" da CF, e porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime pela Quarta Turma)
Legal Topics
Plano De Saúde, Recurso Especial, Resolução Normativa ANS, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Recurso Especial Resolução Normativa ANS Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em recurso especial, de suposta ofensa a resolução normativa da ANS
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula n. 284/STF) como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não comporta análise de ofensa a resolução normativa da ANS, por não integrar o conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, alínea "a" da CF, e porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime pela Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.