EREsp 1946267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe ao plano de saúde o custeio de tratamentos e exames prescritos para câncer mesmo quando ausentes do rol da ANS; além disso, a reforma da decisão exigiria exame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Recusa De Cobertura, Exame IMRT, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Recusa De Cobertura Exame IMRT Rol Da ANS Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio pelo plano de saúde de exame/procedimento oncológico (IMRT)
  2. 2 Relevância da ausência de previsão no rol da ANS para tratamentos de câncer
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a jurisprudência do STJ coincide com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe ao plano de saúde o custeio de tratamentos e exames prescritos para câncer mesmo quando ausentes do rol da ANS; além disso, a reforma da decisão exigiria exame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.