AREsp 2010266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ admite a exclusão, pelos planos de saúde, da cobertura de medicamentos e equipamentos para uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções legais (antineoplásicos orais, home care ou previstos no rol da ANS); a bomba infusora de insulina foi considerada equipamento de uso domiciliar passível de aquisição em farmácias, de modo que não há obrigação de cobertura, e os argumentos do agravante não infirmaram essa fundamentação, atraindo-se a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: G A B DA R (MENOR); Agravado: UNIMED TERESÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Para Uso Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processual Civil Plano De Saúde Medicamento Para Uso Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

G A B DA R (MENOR)

Agravante

UNIMED TERESÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDAÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar pelos planos de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ admite a exclusão, pelos planos de saúde, da cobertura de medicamentos e equipamentos para uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções legais (antineoplásicos orais, home care ou previstos no rol da ANS); a bomba infusora de insulina foi considerada equipamento de uso domiciliar passível de aquisição em farmácias, de modo que não há obrigação de cobertura, e os argumentos do agravante não infirmaram essa fundamentação, atraindo-se a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação da Súmula 83/STJ