AREsp 2494988 - DECISAO

AREsp 2494988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem encontrou que não houve comunicação do descredenciamento e que o atendimento foi em caráter emergencial, justificando a condenação da operadora ao custeio/reembolso das despesas hospitalares.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Apelada: Innova; Beneficiário: Edivaldo Tavares da Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobrança De Despesas Médico Hospitalares, Descredenciamento De Estabelecimento, Atendimento De Urgência/emergência, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobrança De Despesas Médico Hospitalares Descredenciamento De Estabelecimento Atendimento De Urgência/emergência Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Innova

Apelada

Edivaldo Tavares da Mota

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de despesas hospitalares
  2. 2 Responsabilidade da operadora do plano de saúde por atendimento emergencial após descredenciamento sem comunicação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem encontrou que não houve comunicação do descredenciamento e que o atendimento foi em caráter emergencial, justificando a condenação da operadora ao custeio/reembolso das despesas hospitalares.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Não conhece-se do recurso especial interposto.