REsp 2057803 - ACORDAO

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Não conheceu-se da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por falta de especificação dos pontos omissos (aplicando, por analogia, Súmula 284/STF); no mérito, manteve-se a obrigação de cobertura de terapias multidisciplinares e da musicoterapia com base em normas regulatórias da ANS, jurisprudência consolidada do STJ e na inclusão da musicoterapia na PNPIC; quanto à psicopedagogia, o tema não foi apreciado pelo tribunal de origem sob o enfoque médico-hospitalar, inexistindo prequestionamento, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Musicoterapia, Psicopedagogia, Reembolso, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapias Multidisciplinares Musicoterapia +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares por plano de saúde para portador de TEA
  3. 3 Cobertura e reembolso da musicoterapia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por falta de especificação dos pontos omissos (aplicando, por analogia, Súmula 284/STF); no mérito, manteve-se a obrigação de cobertura de terapias multidisciplinares e da musicoterapia com base em normas regulatórias da ANS, jurisprudência consolidada do STJ e na inclusão da musicoterapia na PNPIC; quanto à psicopedagogia, o tema não foi apreciado pelo tribunal de origem sob o enfoque médico-hospitalar, inexistindo prequestionamento, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno