AREsp 2461624 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) parcelas das alegações (arts. 104, 422, 884 do CC/2002 e art. 35-C da Lei 9.656/1998) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) a Corte de origem, soberana na valoração da prova, concluiu pela recusa injustificada e pelos abalos morais, hipótese em que não é possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ); (iii) o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou excessivo, e (iv) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) parcelas das alegações (arts. 104, 422, 884 do CC/2002 e art. 35-C da Lei 9.656/1998) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) a Corte de origem, soberana na valoração da prova, concluiu pela recusa injustificada e pelos abalos morais, hipótese em que não é possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ); (iii) o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou excessivo, e (iv) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se