AREsp 2505351 - DECISAO

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O medicamento prescrito não é antineoplásico, é autoadministrado pelo paciente em domicílio e não integra o rol da ANS nem configura medicação assistida; portanto, a operadora do plano de saúde não tem obrigação de custeio. Em consequência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora.

Parties
Agravante: ICS - INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE (ICS); Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Medicamento Domiciliar, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Rol Da ANS, Medicação Assistida (home Care), Antineoplásicos Orais
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Custeio De Medicamento Domiciliar Interpretação Da Lei 9.656/1998 Rol Da ANS Medicação Assistida (home Care) +1 more

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Parties

ICS - INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE (ICS)

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicação do rol da ANS e exceções relativas a antineoplásicos orais e medicação assistida

Ratio Decidendi

O medicamento prescrito não é antineoplásico, é autoadministrado pelo paciente em domicílio e não integra o rol da ANS nem configura medicação assistida; portanto, a operadora do plano de saúde não tem obrigação de custeio. Em consequência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora.

Orders

  • Afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora
  • Inverter os ônus da sucumbência