AREsp 2439700 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e, assim, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno; agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Prequestionamento +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 (conforme alegado pelas partes)
  2. 2 Artigos 422 e 424 do Código Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e da Súmula n. 126 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e, assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; agravo interno desprovido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Agravo interno desprovido