REsp 2126278 - DECISAO

REsp 2126278 - DECISAO

O STJ concluiu que o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais que obrigam a cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); diante do entendimento consolidado sobre a licitude da exclusão contratual nesses casos e da taxatividade do rol da ANS, a negativa de cobertura pela operadora revelou-se justificada, devendo ser reformado o acórdão recorrido e julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor/recorrido: Vitor Gabriel Teixeira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Exclusão De Cobertura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Vitor Gabriel Teixeira Rodrigues

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade das exceções à exclusão de cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care, inclusos no rol da ANS)
  3. 3 Caracterização de urgência/emergência para justificar cobertura

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais que obrigam a cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); diante do entendimento consolidado sobre a licitude da exclusão contratual nesses casos e da taxatividade do rol da ANS, a negativa de cobertura pela operadora revelou-se justificada, devendo ser reformado o acórdão recorrido e julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
  • Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.