AREsp 2417973 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem, com base nas provas e na interpretação contratual, concluiu pela abusividade da coparticipação e limitou sua cobrança, e eventual alteração demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado nas estreitas bases do recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: UNIMED NATAL -SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Plano De Saúde, Cancelamento Por Inadimplemento, Cobrança Abusiva, Coparticipação, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Civil Processual Civil Plano De Saúde Cancelamento Por Inadimplemento Cobrança Abusiva Coparticipação Reexame De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL -SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

1 Aplicação do Novo CPC (CPC/2015) aos recursos interpostos na sua vigência
2 Inviabilidade de reexame de conteúdo contratual no recurso especial (Súmula 5/STJ)
3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão de relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial