REsp 2056936 - DECISAO

REsp 2056936 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: as teses relativas ao ato jurídico perfeito, ao art. 6º da LINDB e ao art. 35 da Lei 9.656/1998 não foram objeto de decisão expressa pelo tribunal de origem nem foram devidamente contrapostas nos embargos de declaração; a parte também deixou de alegar, no momento processual adequado, a omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Lei N. 9.656/1998, Ato Jurídico Perfeito, LINDB Art. 6º, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura Contratual Lei N. 9.656/1998 Ato Jurídico Perfeito +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contratos anteriores à sua vigência
  3. 3 alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: as teses relativas ao ato jurídico perfeito, ao art. 6º da LINDB e ao art. 35 da Lei 9.656/1998 não foram objeto de decisão expressa pelo tribunal de origem nem foram devidamente contrapostas nos embargos de declaração; a parte também deixou de alegar, no momento processual adequado, a omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.