AREsp 2439391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, tendo decidido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a cobertura de medicamentos antineoplásicos orais e sobre os requisitos para a configuração de danos morais; por essa razão aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, e eventual reavaliação dos fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico Oral, Danos Morais, Preclusão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico Oral Danos Morais Preclusão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade) e alcance para medicamentos de tratamento de câncer
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de fármacos antineoplásicos orais por operadoras de planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, tendo decidido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a cobertura de medicamentos antineoplásicos orais e sobre os requisitos para a configuração de danos morais; por essa razão aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, e eventual reavaliação dos fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º