REsp 2080617 - DECISAO

REsp 2080617 - DECISAO

O STJ entendeu inexistir omissão no acórdão do TJSP; aplicou-se a jurisprudência e as normas da ANS que determinam cobertura ilimitada de sessões para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, inclusive musicoterapia quando prescrita no tratamento multidisciplinar; quanto ao pedido de reembolso, as razões recursais da operadora estavam dissociadas do decidido, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/operadora: PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Musicoterapia, Reembolso De Despesas Médicas, Rol De Procedimentos Da ANS, Tutela Antecipada, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamentos Transtorno Do Espectro Autista (tea) Musicoterapia Reembolso De Despesas Médicas +3 more

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Parties

PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.

Recorrente/operadora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para transtornos globais do desenvolvimento/TEA
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura da musicoterapia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu inexistir omissão no acórdão do TJSP; aplicou-se a jurisprudência e as normas da ANS que determinam cobertura ilimitada de sessões para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, inclusive musicoterapia quando prescrita no tratamento multidisciplinar; quanto ao pedido de reembolso, as razões recursais da operadora estavam dissociadas do decidido, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Prevenção quanto às penalidades por interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.