REsp 2106761 - DECISAO

REsp 2106761 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento pleiteado (OFEV/nintedanib) é antineoplásico oral registrado na ANVISA e indicado para a doença da autora, enquadrando-se na exceção à exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista na jurisprudência do STJ, de modo que sua cobertura pelo plano de saúde é obrigatória e a recusa configura abuso, ensejando, quando cabível, indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer
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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de antineoplásico oral para uso domiciliar
  2. 2 Taxatividade do Rol da ANS e exceções
  3. 3 Aplicabilidade do art. 10, VI e §4º da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento pleiteado (OFEV/nintedanib) é antineoplásico oral registrado na ANVISA e indicado para a doença da autora, enquadrando-se na exceção à exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista na jurisprudência do STJ, de modo que sua cobertura pelo plano de saúde é obrigatória e a recusa configura abuso, ensejando, quando cabível, indenização por dano moral.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se