AREsp 905449 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do agravante eram genéricas e dissociadas do decidido, sem indicação clara dos dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), havia falta de prequestionamento de pontos debatidos apenas em sede recursal (Súmula 282/STF), e o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (inexistência de impugnação a esses fundamentos), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a revisão do valor das astreintes demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Nulidade De Citação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Multa Diária (astreintes), Litigância De Má Fé
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Nulidade De Citação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de nulidade de citação sem indicação de dispositivos violados
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias para conhecimento em recurso especial
  3. 3 Existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do agravante eram genéricas e dissociadas do decidido, sem indicação clara dos dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), havia falta de prequestionamento de pontos debatidos apenas em sede recursal (Súmula 282/STF), e o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (inexistência de impugnação a esses fundamentos), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a revisão do valor das astreintes demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.