AREsp 2495517 - DECISAO

AREsp 2495517 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso especial, pois o medicamento Verzenios (abemaciclibe) possui registro na ANVISA e indicação para câncer de mama metastático, estando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento; assim, a recusa de cobertura pela operadora é abusiva e, no caso de medicamentos antineoplásicos, deve prevalecer a prescrição médica independentemente de o fármaco figurar ou não no rol da ANS.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A; Agravada: INEZ FRANCA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão Prolatada No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (nego-lhe provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento De Câncer, Rol De Procedimentos Da ANS, Registro Na ANVISA
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento De Câncer Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

INEZ FRANCA CRUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (decisão Prolatada No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico registrado pela ANVISA
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo) no tratamento de câncer
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso especial, pois o medicamento Verzenios (abemaciclibe) possui registro na ANVISA e indicação para câncer de mama metastático, estando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento; assim, a recusa de cobertura pela operadora é abusiva e, no caso de medicamentos antineoplásicos, deve prevalecer a prescrição médica independentemente de o fármaco figurar ou não no rol da ANS.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (nego-lhe provimento)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento