AREsp 2552634 - DECISAO

AREsp 2552634 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em casos de tratamento oncológico, a natureza do rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura de medicamento prescrito e registrado na ANVISA; reconhecida a recusa injustificada e o abalo extrapatrimonial da paciente, configurou-se dano moral, e a alteração das conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial conhecido, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Recusa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Danos Morais +3 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer não constante do rol da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em casos de tratamento oncológico, a natureza do rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura de medicamento prescrito e registrado na ANVISA; reconhecida a recusa injustificada e o abalo extrapatrimonial da paciente, configurou-se dano moral, e a alteração das conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial conhecido, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação