REsp 2088022 - DECISAO

REsp 2088022 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, embora vigente o Tema 990 que autoriza a recusa de custeio de medicamentos não registrados pela ANVISA, no caso concreto houve autorização normativa específica da ANVISA para a importação excepcional do medicamento Tepadina (CD 410/2021, RDCs citadas), o que autoriza o distinguishing e impõe a obrigação de cobertura; quanto ao pedido de reembolso, os recibos e procuração demonstraram que os gastos foram suportados em favor da autora, não sendo possível o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Importado Não Registrado Pela ANVISA, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA, Reembolso De Despesas Médicas, Medicamento De Uso Domiciliar, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Importado Não Registrado Pela ANVISA Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA Reembolso De Despesas Médicas Medicamento De Uso Domiciliar Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado não registrado pela ANVISA
  2. 2 Efeito da autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA sobre a obrigação de cobertura pelos planos de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 990 do STJ e possibilidade de distinguishing

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, embora vigente o Tema 990 que autoriza a recusa de custeio de medicamentos não registrados pela ANVISA, no caso concreto houve autorização normativa específica da ANVISA para a importação excepcional do medicamento Tepadina (CD 410/2021, RDCs citadas), o que autoriza o distinguishing e impõe a obrigação de cobertura; quanto ao pedido de reembolso, os recibos e procuração demonstraram que os gastos foram suportados em favor da autora, não sendo possível o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se