REsp 2111058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos decisivos do acórdão do TJ/SP, nos termos da Súmula 283/STF, e porque a jurisprudência do STJ e a Lei 14.307/2022 consolidam a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos antineoplásicos orais para tratamento de câncer, tornando abusiva a recusa baseada apenas na ausência do medicamento no rol da ANS.

Parties
Autor/recorrido: FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA DE SÁ; Ré/agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na 3ª Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Antineoplásico Oral, Rol Da ANS, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Diretrizes De Utilização (dut)
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Antineoplásico Oral Rol Da ANS +3 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA DE SÁ

Autor/recorrido

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer pelo plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS para medicamentos antineoplásicos orais
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto à impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos decisivos do acórdão do TJ/SP, nos termos da Súmula 283/STF, e porque a jurisprudência do STJ e a Lei 14.307/2022 consolidam a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos antineoplásicos orais para tratamento de câncer, tornando abusiva a recusa baseada apenas na ausência do medicamento no rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.