AREsp 2457676 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (vedação ao comportamento contraditório), o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a alteração das conclusões sobre afronta a direito da personalidade e dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Comportamento Contraditório, Carência Contratual, Doença Preexistente
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Responsabilidade Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de afronta a direito da personalidade e ocorrência de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (vedação ao comportamento contraditório), o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a alteração das conclusões sobre afronta a direito da personalidade e dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.