EREsp 2019621 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem porque este enfrentou a questão relevante (dever de cobertura pelo plano de saúde). Além disso, embora o entendimento repetitivo (Tema 990) afirme que operadoras não são obrigadas a fornecer medicamentos não registrados na ANVISA, a hipótese dos autos é distinta: o medicamento PURODIOL 200mg (CBD) teve autorização excepcional de importação pela ANVISA, circunstância que, somada à imprescindibilidade demonstrada do tratamento, impõe a obrigação de custeio pela operadora. Por essas razões, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol (purodiol 200mg Cbd), Autorização De Importação ANVISA, Tema 990/stj, Obrigação De Fazer, Uso Domiciliar De Medicamento, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol (purodiol 200mg Cbd) Autorização De Importação ANVISA Tema 990/stj Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão do tribunal de origem)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento não registrado na ANVISA, mas com autorização excepcional de importação
  3. 3 Cabimento de cobertura para medicamento de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem porque este enfrentou a questão relevante (dever de cobertura pelo plano de saúde). Além disso, embora o entendimento repetitivo (Tema 990) afirme que operadoras não são obrigadas a fornecer medicamentos não registrados na ANVISA, a hipótese dos autos é distinta: o medicamento PURODIOL 200mg (CBD) teve autorização excepcional de importação pela ANVISA, circunstância que, somada à imprescindibilidade demonstrada do tratamento, impõe a obrigação de custeio pela operadora. Por essas razões, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada que determinou a cobertura do medicamento pelo plano de saúde.