AREsp 2488229 - DECISAO

AREsp 2488229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de cerceamento de defesa, o recurso não foi conhecido face à ausência de indicação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula nº 284 do STF); no mérito, determinou-se aplicação dos parâmetros fixados pela Segunda Seção para exceções à taxatividade do rol da ANS e, por não constarem no acórdão estadual elementos suficientes para demonstrar preenchimento desses requisitos, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame fático-probatório e novo julgamento conforme tais parâmetros, observando-se, se for o caso de tratamento continuado, os critérios da Lei nº 14.454/2022...

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Lei Nº 9.656/98, Lei Nº 14.454/2022, Súmula Nº 284 Do STF, Jurisprudência Da Segunda Seção (eresps Nºs 1.886.929/sp E 1.889.704/sp)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Lei Nº 9.656/98 Lei Nº 14.454/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (CASSI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de ofício à ANS
  2. 2 Obrigação de custeio de tratamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de cerceamento de defesa, o recurso não foi conhecido face à ausência de indicação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula nº 284 do STF); no mérito, determinou-se aplicação dos parâmetros fixados pela Segunda Seção para exceções à taxatividade do rol da ANS e, por não constarem no acórdão estadual elementos suficientes para demonstrar preenchimento desses requisitos, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame fático-probatório e novo julgamento conforme tais parâmetros, observando-se, se for o caso de tratamento continuado, os critérios da Lei nº 14.454/2022...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial