REsp 2072111 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recusa da operadora estava amparada em cláusula contratual fundada nas normas da ANS e, até 1º/7/2022, não havia obrigação expressa no rol da ANS para custear as terapias pleiteadas; assim, não ficou demonstrada inexecução do contrato apta a justificar reembolso integral, cabendo, se houver reembolso, sua limitação aos valores previstos no contrato, ficando eventual reembolso integral restrito às hipóteses de inexecução contratual ou descumprimento de ordem judicial.

Parties
Agravante: D. S. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Transtorno Do Espectro Autista, Resoluções Da ANS, Cobertura Contratual, Inexecução Do Contrato
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Reembolso Rede Credenciada Transtorno Do Espectro Autista +3 more

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Parties

D. S. V.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos manejados
  2. 2 Alcance do dever de reembolso de operadora de plano de saúde
  3. 3 Caracterização da inexecução contratual e seu impacto no direito ao reembolso integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recusa da operadora estava amparada em cláusula contratual fundada nas normas da ANS e, até 1º/7/2022, não havia obrigação expressa no rol da ANS para custear as terapias pleiteadas; assim, não ficou demonstrada inexecução do contrato apta a justificar reembolso integral, cabendo, se houver reembolso, sua limitação aos valores previstos no contrato, ficando eventual reembolso integral restrito às hipóteses de inexecução contratual ou descumprimento de ordem judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.