REsp 2119288 - DECISAO

REsp 2119288 - DECISAO

Anulou-se o acórdão e a sentença porque o Tribunal de origem não aplicou os critérios firmados pela Segunda Seção do STJ para autorizar cobertura de procedimento não constante do rol da ANS; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia e possível reabertura da instrução, à luz dos requisitos dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, bem como para avaliação da eventual incidência da Lei n. 14.454/2022 se o tratamento for continuado.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; anulação do acórdão e da sentença e determinação de retorno dos autos à primeira instância para nova apreciação conforme os critérios dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Indenização Por Danos Morais, Medicina Baseada Em Evidências, Reabertura De Instrução E Devolução Dos Autos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Regulação Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e suas exceções
  2. 2 Possibilidade de custeio de procedimento não previsto no rol da ANS mediante requisitos estabelecidos pelos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP
  3. 3 Necessidade de reabertura da instrução e retorno dos autos à primeira instância para aplicação dos critérios técnicos e probatórios

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão e a sentença porque o Tribunal de origem não aplicou os critérios firmados pela Segunda Seção do STJ para autorizar cobertura de procedimento não constante do rol da ANS; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia e possível reabertura da instrução, à luz dos requisitos dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, bem como para avaliação da eventual incidência da Lei n. 14.454/2022 se o tratamento for continuado.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; anulação do acórdão e da sentença e determinação de retorno dos autos à primeira instância para nova apreciação conforme os critérios dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Orders

  • Anulam-se o acórdão e a sentença.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para que o juízo reaprecie a controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP.