AREsp 2519152 - DECISAO

AREsp 2519152 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a substituição do aparelho auditivo externo constitui continuidade e desdobramento do implante coclear já realizado, com indicação médica, sendo cobertura obrigatória pelo plano de saúde; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a jurisprudência do STJ veda a recusa do fornecimento de órteses e próteses indispensáveis ao sucesso da cirurgia, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Implante Coclear, Substituição De Aparelho Auditivo, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Implante Coclear Substituição De Aparelho Auditivo +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de prótese/órtese e acessórios (aparelho auditivo externo) pelo plano de saúde como desdobramento de implante coclear
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e reparação por danos morais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a substituição do aparelho auditivo externo constitui continuidade e desdobramento do implante coclear já realizado, com indicação médica, sendo cobertura obrigatória pelo plano de saúde; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a jurisprudência do STJ veda a recusa do fornecimento de órteses e próteses indispensáveis ao sucesso da cirurgia, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 16% para 17% sobre o valor da condenação.