REsp 2033701 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário porque, ao menos em princípio, o acórdão recorrido do STJ diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento antes do registro na ANVISA, configurando matéria constitucional adequada ao exame pelo STF.

Parties
Recorrente: MARIA CARLOTTA QUARTARA FARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido Nos Termos Do Art. 1.030, V, A, Do Código De Processo Civil
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Não Registrado, Registro Posterior Na ANVISA, Divergência Jurisprudencial Com O STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Não Registrado Registro Posterior Na ANVISA Divergência Jurisprudencial Com O STF +1 more

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Parties

MARIA CARLOTTA QUARTARA FARINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido Nos Termos Do Art. 1.030, V, A, Do Código De Processo Civil

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento importado antes do registro na ANVISA
  2. 2 Compatibilidade entre o acórdão do STJ e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Alegação de violação direta de dispositivos constitucionais (art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 6º, caput; art. 23, II; arts. 196 e 199)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque, ao menos em princípio, o acórdão recorrido do STJ diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento antes do registro na ANVISA, configurando matéria constitucional adequada ao exame pelo STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.