EREsp 2116315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não estabeleceu correlação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados, nos termos da Súmula 284/STF, e não indicou o dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial, inviabilizando o exame do dissídio; fundamento do não conhecimento: art. 932, III, do CPC.

Parties: Recorrente: G A C DE P (MENOR); Recorrida: U C C DE T M
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Cobertura, Danos Morais, Transtorno Do Espectro Autista, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial

Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura Danos Morais Transtorno Do Espectro Autista Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G A C DE P (MENOR)

Recorrente

U C C DE T M

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Exigência de fundamentação suficiente para demonstrar violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
3 Necessidade de indicar o dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.