AREsp 2496321 - DECISAO

AREsp 2496321 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Entendeu-se que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal estadual apreciou a lide. Quanto ao pedido de reembolso integral, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da Súmula nº 211 do STJ. Majorou-se em 9% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 9%, limitados a 20%.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Reembolso Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ANTONIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Impossibilidade de reembolso integral
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Entendeu-se que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal estadual apreciou a lide. Quanto ao pedido de reembolso integral, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da Súmula nº 211 do STJ. Majorou-se em 9% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 9%, limitados a 20%.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • CONHEÇO do agravo