REsp 2128560 - DECISAO

REsp 2128560 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre obrigação de cobertura de órteses/próteses indispensáveis ao sucesso cirúrgico e porque a valoração fática relativa ao dano moral, assentada pelo Tribunal de origem, não pode ser reexaminada nesta via (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Órteses E Próteses, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Órteses E Próteses Rol Da ANS Dano Moral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação de cobertura de materiais cirúrgicos não constantes do rol da ANS
  2. 2 Configuração de ato ilícito e dano moral em caso de negativa de cobertura
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em recursos especiais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre obrigação de cobertura de órteses/próteses indispensáveis ao sucesso cirúrgico e porque a valoração fática relativa ao dano moral, assentada pelo Tribunal de origem, não pode ser reexaminada nesta via (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.