AREsp 2352777 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é indevido o cancelamento unilateral do plano de saúde sem prévia notificação ao beneficiário conforme art. 13 da Lei nº 9.656/98; modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; AGRAVADO: WESLEY GABRIEL DANTAS SOUZA; AGRAVADO: THALYTA GOMES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Rescisão Unilateral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Rescisão Unilateral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RELATORA

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

AGRAVANTE

WESLEY GABRIEL DANTAS SOUZA

AGRAVADO

THALYTA GOMES DANTAS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde sem prévia notificação ao beneficiário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação nos termos do art. 13 da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é indevido o cancelamento unilateral do plano de saúde sem prévia notificação ao beneficiário conforme art. 13 da Lei nº 9.656/98; modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que determinou a reativação do plano de saúde
  • Negar provimento ao agravo interno