REsp 2102580 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento sobre a ocorrência de tratamento oncológico no momento da rescisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se majoraram honorários por já constarem no percentual máximo na origem.

Parties: Apelante: Apelante; Apelada: Apelada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento — Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics: Plano De Saúde, Contrato Coletivo, Rescisão Unilateral, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

Apelante

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento — Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde quando a beneficiária não está em tratamento oncológico no momento da rescisão
2 Aplicabilidade dos arts. 30, §§ 2º e 3º, da Lei 9.656/1998
3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

Publique-se e intimem-se.
Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois na origem a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo.