AREsp 2537249 - DECISAO

AREsp 2537249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal do recorrente (fundada em violação de enunciado de súmula) é vedada pelo enunciado da Súmula 518/STJ; além disso, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice do Enunciado n. 284/STF), o acolhimento do recurso exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES; Autora: Primeira autora; Autor: Segundo autor (cônjuge e titular do plano)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Taxatividade Do Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Cobertura Assistencial Taxatividade Do Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Agravante

Primeira autora

Autora

Segundo autor (cônjuge e titular do plano)

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação do art. 10, §4º da Lei 9.656/1998 quanto à limitação de coberturas
  3. 3 Possibilidade de flexibilização do rol da ANS em casos comprovados por prova pericial (EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal do recorrente (fundada em violação de enunciado de súmula) é vedada pelo enunciado da Súmula 518/STJ; além disso, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice do Enunciado n. 284/STF), o acolhimento do recurso exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se