REsp 1980127 - ACORDAO

REsp 1980127 - ACORDAO

Não se reconheceram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as instâncias ordinárias consignaram, com base em laudos, a necessidade da mamoplastia para saúde da parte; o reexame dessas provas é inviável nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; os embargos visavam apenas o rejulgamento da matéria, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia De Redução De Mamas, Hipertrofia Mamária, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Cirurgia De Redução De Mamas Hipertrofia Mamária Rol Da ANS Recusa De Cobertura Embargos De Declaração +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de mamoplastia redutora prescrita como necessária para a saúde quando não meramente estética
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as instâncias ordinárias consignaram, com base em laudos, a necessidade da mamoplastia para saúde da parte; o reexame dessas provas é inviável nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; os embargos visavam apenas o rejulgamento da matéria, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.