AREsp 2452489 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações constitucionais são inadequadas à via do STJ e a matéria controvertida demanda reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de inadimplemento e pela configuração do dano moral, conclusão que não pode ser revista nesta Corte.

Parties
Autora/recorrida: SUELI GOMES PINHEIRO; Ré/agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Inadimplemento, Notificação Prévia, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Inadimplemento Notificação Prévia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUELI GOMES PINHEIRO

Autora/recorrida

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Obrigação de notificação prévia para rescisão de plano coletivo (Lei 9.656/98)
  3. 3 Caracterização de dano moral por cancelamento indevido do plano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações constitucionais são inadequadas à via do STJ e a matéria controvertida demanda reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de inadimplemento e pela configuração do dano moral, conclusão que não pode ser revista nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.