AREsp 2447383 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu, com base no conjunto probatório e em atos do órgão regulador, a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária; modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, e o entendimento do Tribunal Superior e do acórdão recorrido são consonantes, impondo a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravado: MANOEL e outra; Operadora/terceiro: Golden Cross
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Regulação Pela Ans/susep
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Regulação Pela Ans/susep

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

MANOEL e outra

Agravado

Golden Cross

Operadora/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em plano individual/familiar
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência de normas regulatórias (SUSEP/ANS) e sua eficácia sobre contratos antigos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu, com base no conjunto probatório e em atos do órgão regulador, a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária; modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, e o entendimento do Tribunal Superior e do acórdão recorrido são consonantes, impondo a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.