REsp 2098465 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações trazidas pela recorrente constituíram inovação recursal não suscitada nas contrarrazões, estando assim preclusas; ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há obrigação de cobertura do medicamento pleiteado por se tratar de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções (antineoplástico oral, medicação assistida/home care ou estar no rol da ANS), razão pela qual se manteve a decisão monocrática que julgou improcedente a demanda originária.

Parties
Autora/agravante/recorrente: G L T; Agravada/recorrida: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Unânime Por Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Prequestionamento, Inovação Recursal/preclusão
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Prequestionamento +1 more

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Parties

G L T

Autora/agravante/recorrente

Operadora de plano de saúde

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Unânime Por Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar versus rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações trazidas pela recorrente constituíram inovação recursal não suscitada nas contrarrazões, estando assim preclusas; ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há obrigação de cobertura do medicamento pleiteado por se tratar de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções (antineoplástico oral, medicação assistida/home care ou estar no rol da ANS), razão pela qual se manteve a decisão monocrática que julgou improcedente a demanda originária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por G L T.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da operadora do plano de saúde e julgou improcedente a demanda originária.