AREsp 2388828 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), tendo ainda trazido argumentação relativa a ação monitória alheia à lide; além disso, a alteração da conclusão sobre urgência dependeria de reexame de prova, vedado por Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação da Súmula 597/STJ quanto ao prazo de carência de 24 horas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024): Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 597/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 597/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024): Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Abusividade de cláusula de carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência (Súmula 597/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), tendo ainda trazido argumentação relativa a ação monitória alheia à lide; além disso, a alteração da conclusão sobre urgência dependeria de reexame de prova, vedado por Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação da Súmula 597/STJ quanto ao prazo de carência de 24 horas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno