AREsp 2424204 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem examinou o pedido de revisão das astreintes; a pretensão recursal tinha caráter infringente ao buscar rediscutir matéria já analisada; a revisão do valor das astreintes na instância especial exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, salvo caso de arbitramento manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu; e a multa foi fixada em patamar razoável e proporcional às circunstâncias, de modo que o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Plano De Saúde Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Revisão do valor das astreintes na instância especial e aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Proporcionalidade/excessividade da multa cominatória

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem examinou o pedido de revisão das astreintes; a pretensão recursal tinha caráter infringente ao buscar rediscutir matéria já analisada; a revisão do valor das astreintes na instância especial exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, salvo caso de arbitramento manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu; e a multa foi fixada em patamar razoável e proporcional às circunstâncias, de modo que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator