REsp 2109455 - DECISAO

REsp 2109455 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em mais de um fundamento suficiente (ausência de alternativa terapêutica ao transplante, inclusão do transplante hepático no rol da ANS, e ausência de impugnação à decisão que antecipou tutela), e a recorrente não atacou todos esses fundamentos, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF e a manutenção da decisão de cobertura; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Transplante Hepático, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Plano De Saúde Transplante Hepático Cobertura Assistencial Rol Da ANS +3 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de transplante hepático por plano de saúde autogestionado
  2. 2 Eficácia do rol da ANS como rol taxativo e possibilidade de obrigação de cobertura quando não há substituto terapêutico
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em mais de um fundamento suficiente (ausência de alternativa terapêutica ao transplante, inclusão do transplante hepático no rol da ANS, e ausência de impugnação à decisão que antecipou tutela), e a recorrente não atacou todos esses fundamentos, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF e a manutenção da decisão de cobertura; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.