REsp 2134182 - DECISAO

REsp 2134182 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade excepcional do tratamento, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos técnicos, a condenação à cobertura, razão pela qual o recurso não merece provimento. Ademais, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura Extra Rol, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Cobertura Extra Rol +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS como regra taxativa e suas exceções
  3. 3 Exceções para cobertura extra-rol: ausência de substituto terapêutico, comprovação técnica e recomendações de órgãos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade excepcional do tratamento, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos técnicos, a condenação à cobertura, razão pela qual o recurso não merece provimento. Ademais, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.