AREsp 2563109 - DECISAO

AREsp 2563109 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e consonância com o entendimento desta Corte - Súmula 83/STJ), decidido com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram‑se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A; Autor: LUIZ CEZAR FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Carência, Emergência E Urgência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Carência Emergência E Urgência Negativa De Cobertura Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Agravante

LUIZ CEZAR FERREIRA DE MELO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Consonância do acórdão de origem com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência (art. 35‑C, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e consonância com o entendimento desta Corte - Súmula 83/STJ), decidido com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram‑se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram‑se os honorários anteriormente fixados em 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.