REsp 2094592 - DECISAO

REsp 2094592 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na prova dos autos, que a recusa de cobertura não ensejou abalo moral, sendo tal premissa fática imune a reexame nesta corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o reembolso é limitado à tabela contratada quando há possibilidade de utilização da rede credenciada, e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 139 do CPC/2015, vedando a análise do ponto.

Parties
Recorrente: H R M DE L (MENOR); Recorrida: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Prequestionamento
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Parties

H R M DE L (MENOR)

Recorrente

operadora de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 139 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Limitação do reembolso ao valor/tabela contratada nos termos da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na prova dos autos, que a recusa de cobertura não ensejou abalo moral, sendo tal premissa fática imune a reexame nesta corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o reembolso é limitado à tabela contratada quando há possibilidade de utilização da rede credenciada, e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 139 do CPC/2015, vedando a análise do ponto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.