AREsp 2472114 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à não apreciação da contrariedade ao art. 10 da Lei n. 9.434/97, sem efeitos modificativos; verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n.º 211 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial nesse ponto.

Parties
Embargante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos; não conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento (Súmula n.º 211 do STJ).
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Lei De Transplantes (lei N. 9.434/97)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Embargos De Declaração Prequestionamento Lei De Transplantes (lei N. 9.434/97)

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à contrariedade ao art. 10 da Lei n. 9.434/97
  2. 2 cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC/15
  3. 3 ausência de prequestionamento e óbice da Súmula n.º 211 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à não apreciação da contrariedade ao art. 10 da Lei n. 9.434/97, sem efeitos modificativos; verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n.º 211 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial nesse ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos; não conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento (Súmula n.º 211 do STJ).

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Não conheço do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento