REsp 2129611 - DECISAO

REsp 2129611 - DECISAO

O STJ aplicou sua jurisprudência segundo a qual a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita salvo nas hipóteses taxativas/exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no Rol da ANS). No caso, o medicamento era não antineoplásico, autoadministrado e ausente do Rol da ANS, de modo que a operadora não estava obrigada ao seu custeio; por isso o recurso especial foi provido para afastar o dever de custeio e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE ARAÇATUBA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar o dever de custeio do medicamento de uso domiciliar requerido e inverter os ônus sucumbenciais em desfavor da autora.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Uso Domiciliar De Medicamentos, Home Care, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Uso Domiciliar De Medicamentos Home Care +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE ARAÇATUBA

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS quanto ao rol e exceções
  3. 3 Exceções à exclusão de cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care, medicamentos incluídos no rol da ANS)

Ratio Decidendi

O STJ aplicou sua jurisprudência segundo a qual a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita salvo nas hipóteses taxativas/exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no Rol da ANS). No caso, o medicamento era não antineoplásico, autoadministrado e ausente do Rol da ANS, de modo que a operadora não estava obrigada ao seu custeio; por isso o recurso especial foi provido para afastar o dever de custeio e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o dever de custeio do medicamento de uso domiciliar requerido e inverter os ônus sucumbenciais em desfavor da autora.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e afasta-se o dever de custeio do medicamento requerido.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais em desfavor da autora.