AREsp 2587064 - DECISAO

AREsp 2587064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; registrou-se que o Tribunal de origem concluiu pela obrigatoriedade do fornecimento em razão da inclusão do medicamento no Rol da ANS e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS (taxatividade), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS (taxatividade) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento constante do Rol da ANS
  2. 2 Caráter taxativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 Legalidade da limitação contratual de cobertura ao rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; registrou-se que o Tribunal de origem concluiu pela obrigatoriedade do fornecimento em razão da inclusão do medicamento no Rol da ANS e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.