AREsp 2477619 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (a aplicação do CDC ao contrato de plano de saúde), constituindo este fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão; assim, aplica-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e a modificação do julgado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 283 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Código De Defesa Do Consumidor Súmula 283 Do STF Agravo Interno

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (a aplicação do CDC ao contrato de plano de saúde), constituindo este fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão; assim, aplica-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e a modificação do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos