REsp 1985666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o disposto no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e no art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021, que autorizam a exclusão da cobertura de medicamentos e equipamentos destinados a tratamento domiciliar (salvo hipóteses excepcionais como antineoplásicos, home care ou inclusão no rol da ANS), de modo que não há obrigação do plano de saúde em custear bomba infusora de insulina para uso domiciliar; ademais, o STJ não pode apreciar, de ofício, alegação de violação direta à Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Bomba Infusora De Insulina, Tratamento Domiciliar, Home Care, Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Bomba Infusora De Insulina Tratamento Domiciliar Home Care Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e do art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021
  3. 3 Possibilidade de exclusão de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o disposto no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e no art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021, que autorizam a exclusão da cobertura de medicamentos e equipamentos destinados a tratamento domiciliar (salvo hipóteses excepcionais como antineoplásicos, home care ou inclusão no rol da ANS), de modo que não há obrigação do plano de saúde em custear bomba infusora de insulina para uso domiciliar; ademais, o STJ não pode apreciar, de ofício, alegação de violação direta à Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.