REsp 1999075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões fundamentais (afastando omissão), aplicou corretamente a jurisprudência que permite a aferição de abusividade pelo CDC em contratos anteriores à Lei 9.656/1998 quando cabível, reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de medicamento indicado por médico e manteve o valor da causa com base no art. 292, §2º do CPC; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e era impedida pela conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998 (contratos Não Regulamentados), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Abusividade Da Negativa De Cobertura, Valor Da Causa (art. 292, §2º Cpc), Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC (omissão)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998 (contratos Não Regulamentados) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 Possibilidade de aferição de abusividade de cláusulas contratuais por meio do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões fundamentais (afastando omissão), aplicou corretamente a jurisprudência que permite a aferição de abusividade pelo CDC em contratos anteriores à Lei 9.656/1998 quando cabível, reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de medicamento indicado por médico e manteve o valor da causa com base no art. 292, §2º do CPC; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e era impedida pela conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno