REsp 2108313 - ACORDAO

REsp 2108313 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos federais apontados, faltando o prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF); porque o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes não impugnados que o mantêm por suas próprias pernas (incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF); e porque qualquer análise adicional sobre a cobertura contratual exigiria reexame do conjunto probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Cobertura Contratual, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para manejo do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF quando há fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos federais apontados, faltando o prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF); porque o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes não impugnados que o mantêm por suas próprias pernas (incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF); e porque qualquer análise adicional sobre a cobertura contratual exigiria reexame do conjunto probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.